Regulamentação da reforma tributária chegará ao Congresso na próxima semana
Fonte: Econet
O governo deve enviar na próxima semana ao Congresso dois projetos de lei
que regulamentam pontos da reforma tributária (Emenda Constitucional 132),
aprovada pelo Congresso em 2023. A informação foi transmitida pelo ministro
da Fazenda, Fernando Haddad, após reunião com o presidente do Congresso,
Rodrigo Pacheco, lideranças no Congresso e o ministro das Relações
Institucionais, Alexandre Padilha.
— Nos comprometemos, aqui, a encaminhar semana que vem
complementação da reforma tributária. Ela já está fechada na Fazenda, mas há
uma tramitação a ser feita na Casa Civil. Vai chegar ao presidente da República,
que passará a mensagem. Temos compromisso de que, na semana que vem, ela
chega ao Congresso. Discutimos a possibilidade de serem dois projetos de lei
complementar, para dar conta de todo o arcabouço que regulamenta a emenda
constitucional — informou Haddad.
A emenda da reforma tributária aprovada prevê a regulamentação das normas
por leis complementares, para definir a aplicação de alguns dos dispositivos.
Entre eles estão as alíquotas do novo Imposto sobre Valor Agregado (IVA),
além da tributação reduzida ou ampliada, de acordo com as diretrizes da
reforma tributária.
De acordo com o ministro das Relações Institucionais, há uma discussão sobre
quatro eixos da regulamentação: O IVA e os impostos seletivos para atividades
econômicas nocivas à saúde e ao meio ambiente, que entrariam em um dos
projetos, e o Fundo de Desenvolvimento Regional e a governança, com regras
sobre o conselho interfederativo formado por representantes de estados e
municípios, que fariam parte de um segundo texto
— Nesta semana o ministro da Fazenda está se dedicando pessoalmente a isso.
Vamos consultar os líderes com a expectativa de que a gente possa encaminhar
na próxima semana e aí trabalhar [no Congresso]. Os textos entram pela
Câmara, e [o objetivo] é trabalhar para que a gente possa ter as nomeações o
mais rapidamente possível dos relatores — afirmou o ministro Padilha.
Esforço
De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a intenção é de que
o Senado trabalhe intensamente no mês de abril para aprovar projetos da
agenda econômica do governo e da pauta verde.
— Há uma série de projetos aos quais nós vamos dar andamento nas comissões
e há um compromisso do Senado com o governo para obtermos a aprovação
desses projetos no decorrer do mês de abril. Então eu espero que seja um mês
bastante produtivo, de realizações efetivas, que é o que a sociedade espera de
nós: muito trabalho — disse Pacheco.
Além da reforma tributária, da desoneração da folha para os municípios e das
dívidas dos estados, Pacheco citou como prioridades as seguintes proposições:
- PL 528/2020, dos “combustíveis do futuro”, que cria programas nacionais de
diesel verde, de combustível sustentável para aviação e de biometano, além de
aumentar a mistura de etanol e de biodiesel à gasolina e ao diesel.
- PL 412/2022, que regula o mercado de carbono, com a criação do Sistema
Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).
- PL 2/2024), da depreciação acelerada de máquinas e equipamentos, para que,
na aquisição de um bem de capital, a indústria possa abater seu valor nas
declarações futuras de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e de
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- PL 3/2024, de reformulação da chamada Lei de Falências, que simplifica e
traz maior segurança jurídica nos casos de falência e aumenta o poder decisório
dos credores no processo.
- PL 81/2024, que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas
(IRPF) para quem recebe até dois salários mínimos (R$ 2.842,00) por mês.
- PLC 29/2017, que consolida em um único texto várias normas referentes aos
seguros privados.
Congresso
Pacheco também informou a convocação de uma sessão do Congresso
Nacional para o dia 18 de abril. Entre as pendências estão os vetos que terão de
ser analisados pelas duas Casas para abrir caminho à reorganização do
Orçamento federal. Os vetos haviam sido citados como prioridade pelo líder
do Congresso, senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), na abertura dos
trabalhos legislativos, em fevereiro.
Um dos vetos citados, pendentes de apreciação, reduziu o orçamento das
emendas parlamentares de comissão. O projeto que deu origem à Lei
Orçamentária Anual (LOA) previa R$ 16,6 bilhões oriundos de emendas das
comissões permanentes no Congresso. Ao sancionar o texto, o governo vetou
um total de R$ 5,6 bilhões que seriam destinados às emendas de comissão.